Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Picopro, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com algum desses termos, não poderá usar ou acessar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Picopro é uma plataforma digital que conecta profissionais interessados em oportunidades de trabalho intermitente com empresas que necessitam de serviços através do regime CLT Intermitente, conforme estabelecido pela Lei 13.467/2017.

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve ter pelo menos 16 anos de idade, que é a idade mínima permitida para trabalho no regime CLT Intermitente conforme a legislação brasileira. Ao usar o Picopro, você declara e garante que tem idade suficiente e capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo conosco.

4. Cadastro e Conta

Para acessar determinadas funcionalidades da plataforma, você precisará criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

5. Direitos e Responsabilidades

5.1. Para Profissionais:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre suas habilidades e disponibilidade
• Cumprir os compromissos assumidos com as empresas contratantes
• Manter um comportamento profissional adequado durante as atividades
• Respeitar as políticas e normas das empresas onde prestar serviços

5.2. Para Empresas:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre a empresa e oportunidades
• Respeitar os direitos trabalhistas dos profissionais contratados
• Realizar pagamentos conforme acordado através da plataforma
• Cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis

6. Pagamentos e Taxas

O Picopro pode cobrar taxas pelos serviços prestados, que serão claramente comunicadas antes da contratação. Os pagamentos entre empresas e profissionais são processados através da plataforma via PIX, com os descontos e encargos legais aplicáveis.

7. Propriedade Intelectual

O conteúdo, logos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts e outros materiais disponíveis na plataforma são de propriedade exclusiva da Picopro ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual do Brasil.

8. Limitação de Responsabilidade

A Picopro atua como intermediária entre profissionais e empresas, não sendo responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma ou das relações estabelecidas entre usuários.

9. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos você sobre quaisquer alterações publicando os novos termos nesta página e atualizando a data de "Última atualização". O uso continuado da plataforma após tais modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de seus princípios de conflito de leis. Qualquer disputa decorrente destes termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

11. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do nosso site ou pelo e-mail de suporte.

E-mail de contato: support@picopro.com.br